Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Validade do acordo tácito de compensação de horas. Regime especial 12X36.

proferida nos autos do Processo nº 01919-2006-071-15-00-0, quanto ao regime especial de compensação de

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Pena de seis anos em regime fechado para homem que obrigou a esposa ao sexo anal

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Recebimento como habeas corpus. Violação ao direito de locomoção. Tráfico de drogas. Hediondez. Progressão de regime.

Deferido habeas para progressão de regime prisional pedido por pai para seu filho

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

Incompetência da justiça do trabalho. Regime especial descaracterizado. Natureza da pretensão.

Condenada por tráfico de entorpecentes obtém direito a requerer progressão de regime

Mudança de regime jurídico. Execução. Limitação. Incompetência da justiça do trabalho.

Primeira Turma decide que pedidos de progressão de regime poderão ser julgados monocraticamente

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Presidente Vidigal julga pela inclusão de distribuidora em regime especial de ICMS

Um parecer do Ministério Público Federal e o fato de o Estado do Rio de Janeiro não ter comprovado lesão à economia pública levaram o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Remição de pena em atividade laborativa extramuros: a nova Súmula 562 do STJ

: "É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou

Olhar feminino e crítico lançado sobre a PEC da reforma administrativa, no canal TVIAB

substitutivo, que reúnem mudanças no regime de contratação, remuneração e desligamento dos servidores

OABRJ e Advocacia Preta Carioca realizam primeiro seminário de advogados pretos

O evento, que será aberto às 9h, pelo presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, irá até as 18h e terá

Ministra do STM, desembargadora, juíza e procuradora debatem o machismo no Judiciário, na segunda

O webinar será aberto pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita